TERMOS E CONDIÇÕES DE USO E SERVIÇOS DA RIKEI SERVIÇOS FINANCEIRAS.
Última modificação: 10 de outubro de 2022.
Agradecemos por escolher a RIKEI SOLUÇÕES FINANCEIRAS
Estes Termos e Condições de Uso e Serviços (“Termos de Uso”), juntamente com a política de privacidade disponível ao final deste documento (“Política de Privacidade”), descrevem os termos e as condições aplicáveis aos serviços de Educação e Consultoria Financeira Pessoal, prestados por Analistas de Valores Mobiliários nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 598, de 03 de maio de 2018 (“Instrução CVM 592”), da RIKEI SOLUÇÕES FINANCEIRAS. Todos os direitos reservados.
POR FAVOR, LEIA COM ATENÇÃO ESTES TERMOS DE USO. Eles abrangem informações relevantes sobre os cursos, consultorias e assinaturas, tais como (i) detalhamento dos serviços em geral (contratação, cadastro e cancelamentos); (ii) detalhamento sobre o atendimento realizado e (iii) mais detalhes sobre a estrutura do planejamento, dentre outras.
Ao contratar um de nossos serviços, você está concordando com estes Termos de Uso. Caso não esteja de acordo, pedimos que não utilize nossos serviços, pois a sua utilização representa sua aceitação integral a estes Termos de Uso, assim como a Política de Privacidade.
Ao longo destes Termos de Uso, utilizaremos algumas definições para facilitar seu entendimento, cujo significado segue detalhado abaixo:
Definições
“Curso” – significa serviços de educação financeira através de conteúdos gravados, ao vivo virtual, ou presencial conforme especificação de cada curso.
“Cadastro” – significa o cadastro do Usuário no site.
“Chat” – significa o chat que se encontra no Site para atendimento ao público.
“Cliente” – significa toda pessoa física que contratou, ou utiliza, os serviços da Rikei.
“Código de Defesa do Consumidor” – significa a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, conforme alterada.
“Conta de Usuário” – significa a conta de Usuário criada com a realização do Cadastro.
“Conteúdo” – tem o significado que lhe é atribuído no Item I desses Termos de Uso.
“CPF/ME” – significa Cadastro da Pessoa Física do Ministério da Economia.
“CVM” – significa a Comissão de Valores Mobiliários.
“Dados Pessoais” – significa todas as informações que identifiquem ou tornem identificável uma pessoa natural.
“Dados Sensíveis” – significa todos os dados que revelem a origem racial ou étnica, opiniões políticas e convicções religiosas ou filosóficas, filiação sindical, dado referente à saúde ou à vida sexual e dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
“Direito de Propriedade Intelectual” – tem o significado que lhe é atribuído no Item V desses Termos de Uso.
“Informações Confidenciais” significa todas as informações, know-how, documentos e dados, sejam de caráter técnico, não técnico, administrativo, financeiro, comerciais ou pessoais, disponibilizadas pelos Clientes no âmbito de suas atividades ou em decorrência de contratos celebrados com a Rikei, sejam elas de propriedade da Rikei ou de terceiros, especialmente nos casos em que a Rikei esteja obrigada a manter tais informações como confidenciais. Também serão consideradas Informações Confidenciais aquelas que contenham qualquer espécie de Dado Pessoal ou Sensível, ao(s) qual(is) o colaborador da Rikei teve acesso em decorrência direta ou indireta de suas atividades na Rikei.
“Instrução CVM 598” – significa a Instrução da CVM nº 598, de 03 de maio de 2018, conforme alterada.
“Lei Geral de Proteção de Dados” – significa a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
“Plano” – significa cada um dos planos de consultoria oferecidos no Site.
“Plataforma” – significa a plataforma que o Usuário terá acesso após contratação de um Plano para utilização dos serviços.
“Política de Privacidade” – significa a política de privacidade da Rikei disponível ao final destes Termos de Uso.
“Site” – significa o endereço da rede mundial de computadores denominado “www.rikei.com.br”.
“Rikei” – significa a RIKEI SOLUÇÕES FINANCEIRAS
“Termos de Uso” – significa estes Termos e Condições de Uso e Serviços.
“Usuário” – significa toda pessoa física ou jurídica que contratou os serviços de Análise.
Informações Preliminares
A tolerância da Rikei quanto ao descumprimento de qualquer obrigação prevista nos Termos de Uso e na Política de Privacidade pelos Clientes e Usuários não significará renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação, nem a alteração de qualquer termo ou condição aqui constante.
Os Usuários atestam mediante aceitação dos presentes Termos de Uso, que contrataram a Rikei com a finalidade exclusiva de utilizarem sua Plataforma e o conteúdo ali disponibilizado, de maneira individualizada, sendo expressamente vedado o compartilhamento de acesso e/ou senhas da Plataforma para mais de uma pessoa.
I O QUE É A RIKEI?
A Rikei é essencialmente uma empresa de educação e consultoria financeira pessoal, que visa fornecer conteúdos educacionais, além de Consultorias e Mentorias que auxiliam seus Clientes na tomada de decisões sobre gestão orçamentária pessoal e investimentos.
Os Conteúdos são disponibilizados aos Clientes em diversos formatos: contratação de consultoria, planos de assinaturas, cursos, vídeos, dentre outros. O prazo de vigência é determinado no momento da contratação online do Conteúdo, caso necessário.
Os Conteúdos podem ser acessados por meio da Plataforma que o usuário terá acesso mediante contratação. O Usuário expressamente declara que possui conhecimento de que a Rikei não é responsável por prover a rede de dados, conexão via internet e/ou demais instrumentos para navegar em nosso site.
II CADASTRO NA RIKEI
Para o acesso às funcionalidades da Plataforma e ao Conteúdo, o Cliente deverá criar uma Conta de Usuário, tornando-se assim um Usuário, responsabilizando-se integralmente pelo uso da Plataforma e pela veracidade e idoneidade das informações fornecidas. O Cadastro será feito pelo Cliente no Site, com o correto preenchimento da ficha de cadastro e fornecimento dos dados solicitados, bem como a escolha de uma senha, de caráter pessoal e intransferível, que será utilizada para o login na Plataforma.
Ao tornar-se Usuário, a Rikei concede uma licença temporária, não-exclusiva e intransferível para o Usuário acessar a Plataforma, nos termos da oferta de serviço contratada pelo Usuário. Alguns dos Conteúdos serão livremente disponibilizados pela Rikei de acordo com o Plano contratado pelo Cliente, enquanto outros deverão ser contratados separadamente, conforme ofertas de serviços anunciadas pela Rikei no site.
O Site, a Plataforma e os Conteúdos só podem ser utilizados por pessoas físicas legalmente capazes. Assim, ao se cadastrar, você declara e garante, sob as penas da lei, estar em plena capacidade civil, declarando e garantindo que as informações fornecidas durante o Cadastro são exatas, precisas e verdadeiras, e serão mantidas atualizadas pelo próprio Usuário, estando sujeitas à verificação e aprovação da Rikei, a seu exclusivo critério.
O Cadastro é individual e intransferível, assim como seu login e senha, que deverão ser guardados em local seguro e não poderão ser compartilhados com quaisquer terceiros.
Ao se tornar Usuário, você expressamente concorda em receber comunicações por meio de sua conta da Rikei, pela Plataforma e/ou por outros meios, inclusive por e-mail, para o qual a Rikei poderá enviar ofertas, atualizações e/ou qualquer outra atividade que considere pertinente ao Usuário.
Durante o Cadastro e utilização da Plataforma, são fornecidas informações pelo Usuário, tais como (i) nome completo, (ii) endereço de e-mail, (iii) número do Cadastro da Pessoa Física do Ministério da Economia (CPF/ME), dentre outras, que deverão ser periodicamente e permanentemente atualizadas pelo Usuário, todas necessárias para identificação dos Usuários e para prestação dos serviços de Análise. O tratamento de todos os Dados Pessoais coletados pela Rikei é feito de acordo com as diretrizes e princípios da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados”). Para mais informações, acesse a nossa Política de Privacidade.
III PLANOS E CONTEÚDOS RIKEI
Os Usuários poderão selecionar uma ou mais opções de serviços disponíveis para a contratação dos Cursos, Consultorias e Assinaturas. Antes de contratar o serviço selecionado, a Rikei sugere que o Usuário avalie qual serviço mais se adequa às suas necessidades. O site informará, resumidamente, as condições gerais de cada um dos serviços, que terão Conteúdos, valores e prazos de vigência diferentes.
A Rikei oferece Conteúdos gratuitos (disponibilizados ao público no geral, mediante Cadastro) e também Conteúdos pagos (cujo acesso é permitido mediante contratação de Plano) na Plataforma, conforme ofertas de serviços anunciadas na própria Plataforma, que indicarão as condições gerais de acesso, além do preço e forma de pagamento.
Selecionado o serviço desejado, o Usuário será direcionado à finalização do pagamento, conforme opções de pagamento fornecidas pela Plataforma no ato da finalização da compra.
A Rikei esclarece que é essencialmente uma casa de educação e consultoria financeira pessoal, não ofertando ou comercializando ações, ativos financeiros ou produtos financeiros, não se responsabilizando, em qualquer hipótese, por eventuais resultados negativos, por qualquer dano, material ou moral, relativo ao uso da Plataforma ou dos Conteúdos, sejam eles gratuitos ou pagos ou se comprometendo com quaisquer resultados futuros.
SENDO ASSIM, O USUÁRIO RECONHECE E CONCORDA QUE UTILIZA A RIKEI POR SUA CONTA E RISCO, VISTO QUE ESTA NÃO POSSUI QUALQUER INTERFERÊNCIA OU INGERÊNCIA COM RELAÇÃO ÀS DECISÕES TOMADAS POR SEUS USUÁRIOS, AINDA QUE TAIS DECISÕES POSSAM TER COMO BASE OS CONTEÚDOS, A EXCLUSIVO CRITÉRIO DO USUÁRIO.
V PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, RENOVAÇÃO E CANCELAMENTO
Prestação dos Serviços
O acesso à plataforma para prestação dos serviços será sempre acessado de forma individual, mediante fornecimento do login e senha pela Rikei no prazo de 3 dias úteis, após comprovação de pagamento, no caso de serviço pago, de acordo com a modalidade escolhida pelo Usuário. Para obtenção da nota fiscal, que é um direito do consumidor, o Usuário deve contatar a Rikei por meio do e-mail atendimento@rikei.com.br e solicitar sua emissão. As devidas notas fiscais serão enviadas ao e-mail cadastrado do Usuário.
Pela natureza dos serviços prestados, trocas de serviços não são possíveis.
Cancelamento Pela Rikei
Com o objetivo de resguardar a Plataforma, bem como a segurança de todos os demais Usuários, a Rikei reserva-se ao direito de providenciar, de forma imediata, a seu exclusivo critério e sem qualquer tipo de reembolso, o cancelamento do serviço contratado pelo Usuário que tenha violado os Termos de Uso, quaisquer de seus direitos de propriedade intelectual e/ou Política de Privacidade, interrompendo assim o acesso do Usuário infrator à Plataforma, assim como o acesso de qualquer outro tipo de conteúdo, sem prejuízo ainda de serem adotadas todas as medidas judiciais necessárias, e que sejam compatíveis com a infração cometida, casos nos quais não será devido o reembolso de quaisquer valores já pagos.
Ainda com o objetivo de resguardar o bom uso da Plataforma e segurança dos demais Usuários, a Rikei se reserva no direito de excluir, imediatamente, o Cadastro e também de cancelar o serviço contratado pelo Usuário que prestar informações falsas em seu perfil de cadastro, não sendo devido o reembolso de valores já pagos.
O Usuário poderá retificar os dados incorretos de seu cadastro, após ser cientificado pela Rikei, no prazo de 05 (cinco) dias contados da notificação encaminhada pela Rikei, para com isso evitar o cancelamento imediato de seu Plano.
Cancelamento Pelo Usuário
A qualquer momento, o Usuário poderá solicitar a verificação de um possível cancelamento de seu Cadastro e de seu Serviço.
Para isso, deverá enviar um e-mail com a solicitação para atendimento@rikei.com.br ou nos acionar via Chat. Nossa equipe seguirá com a tratativa da solicitação de cancelamento, nos termos abaixo indicados.
Para cancelamentos realizados durante o período experimental, ou seja, em até 7 (sete) dias da aquisição original ou alteração do Serviço, a Rikei reembolsará integralmente o valor pago pelo Usuário, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor;
Com o objetivo de evitar fraudes e abuso no exercício de direitos, o Usuário não poderá efetuar cancelamentos sucessivos de Serviços da Rikei, sendo estes limitados à apenas 2 (dois) cancelamentos anuais realizados durante o período experimental (de 7 (sete) dias garantido pelo Código do Consumidor).
Caso o Usuário efetue, por mais de duas oportunidades, no período de 12 (doze meses), contratações e cancelamentos sucessivos, será verificado o abuso quanto ao exercício no direito do cancelamento durante o período experimental, razão pela qual a Rikei poderá se reservar ao direito de não realizar uma nova venda e/ou realizar novo cancelamento, porém sem efetuar o reembolso de valores já pagos pelo Usuário.
Privilegiando a transparência, a Rikei destaca que adotará essas prerrogativas como meio de coibir o uso inadvertido de sua Plataforma, e reforça que possui um canal específico de atendimento ao Usuário, cujo enfoque é informar e eventualmente destacar as características de seus serviços, privilegiando uma contratação adequada à desejada pelo Usuário.
No caso de assinaturas, consultorias e mentorias continuadas, após o período experimental de 7 (sete) dias contados da aquisição de um novo Serviço, será dado início ao período de fidelidade, que se encerrará com o fim do prazo do serviço contratado.
Durante o período de fidelidade, o Usuário poderá solicitar, a qualquer tempo, o cancelamento do serviço contratado. Havendo pedido de cancelamento pelo Usuário durante o período de fidelidade, haverá a cobrança de multa de 20% (vinte por cento) sob o valor total do serviço contratado.
O cancelamento da renovação automática poderá ser solicitado a qualquer momento, entretanto, o valor do mês vigente não será reembolsado
Na contratação de serviços anuais, cujo pagamento tenha sido parcelado, o cancelamento poderá ser efetuado conforme os termos acima, sendo ainda devido pagamento da parcela do mês vigente em que o pedido de cancelamento foi efetuado. Parcelas vincendas, com exceção daquela referente ao mês vigente do cancelamento, não serão cobradas após o pedido de cancelamento.
Na contratação de serviços anuais, cujo pagamento tenha sido feito em parcela única à vista, o cancelamento poderá ser efetuado conforme os termos acima, sendo que a Rikei providenciará o estorno proporcional do valor pago pelo serviço, considerando apenas o prazo ainda restante de vigência do serviço, já efetuando, nessa oportunidade, o desconto da multa de 20% (vinte por cento) sob o valor total do serviço, devida pelo Usuário em virtude do cancelamento antecipado.
No advento do Usuário solicitar o cancelamento de um Serviço que tenha sido renovado automaticamente (conforme detalhado nos itens abaixo), caso este tenha sido solicitado após a data de expiração de seu serviço orginalmente contratado, será cobrado o valor integral do mês corrente e o usuário terá acesso à Plataforma até o último dia de vigência do serviço renovado.
Eventuais reembolsos de valores pagos pelos Usuários serão feitos em um prazo máximo de 30 (trinta) dias pela Rikei, observada a forma de pagamento selecionada pelo Usuário para aquisição do Serviço, bem como os prazos e condições estabelecidos pelas instituições financeiras e operadoras de cartão de crédito, de acordo com suas próprias políticas.
Para facilitar a efetivação do reembolso, a Rikei poderá solicitar dados adicionais do Usuário, como, por exemplo, dados bancários.
Renovação Automática
Para conveniência de nossos Usuários, os Serviços continuados poderão ser renovados de forma automática, mesmo após o término do período de vigência do Serviço contratado.
A Rikei enviará, entre 20 (vinte) e 30 (trinta) dias antes do vencimento do Serviço contratado, um e-mail ao Usuário (no e-mail informado no momento do Cadastro), a fim de informar o encerramento do prazo de vigência do Serviço e a realização da renovação automática. Caso o Usuário opte por não proceder com a renovação automática, poderá solicitar o seu cancelamento, desde que tal solicitação seja realizada em o último dia vigência de seu Serviço atual, ou seja, até a data de expiração do Serviço original.
A renovação automática terá cobrança mensal e o valor a ser pago na renovação será de acordo com o preço de vigência do Serviço escolhido pelo Cliente, de acordo com os preços praticados pela Rikei na data da renovação e não na primeira compra do Serviço, ou seja, a renovação respeitará os valores vigentes no momento do novo faturamento e não os valores oferecidos na primeira compra do Plano, mesmo que a cobrança seja mensal.
Após a realização da cobrança automática, o Usuário receberá um e-mail informando a data e valor da cobrança, assim como os meios para solicitar o cancelamento da renovação automática, a fim de cessar novas cobranças referentes a parcelas mensais do Plano renovado.
Caso haja mais de uma forma de pagamento cadastrada para pagamento do Plano, e visando a assegurar o acesso contínuo do Usuário à Plataforma, a Rikei poderá efetuar a cobrança da renovação automática em qualquer um dos meios de pagamento cadastrados.
Caso o cartão de crédito cadastrado pelo Usuário como único meio para pagamento seja recusado, a Rikei reserva para si o direito de cancelar a contratação do Serviço.
VI PROPRIEDADE INTELECTUAL
É vedada a reprodução e distribuição, no todo ou em parte, a qualquer terceiro, sem prévia e expressa autorização da Rikei, de seus Conteúdos disponibilizados.
Esses Conteúdos são oferecidos aos leitores e assinantes da Rikei em diversos formatos, havendo, no caso do Conteúdo pago, sempre um prazo de vigência determinado no momento da aquisição do plano da Rikei.
Os Conteúdos produzidos pela Rikei não representam oferta de negociação de valores mobiliários ou outros instrumentos financeiros. As publicações têm como único propósito fomentar a educação financeira dos Clientes.
Aplicam-se aos presentes Termos de Uso as disposições da Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998 (“Lei nº 9.609”) e Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, ficando os infratores sujeitos às penas dos crimes previstos no art. 12 da Lei 9.609/98, sem prejuízo da responsabilidade civil pelos danos eventualmente causados pelo uso e distribuição de cópias não autorizadas do Conteúdo disponibilizado no âmbito da Análise ou por qualquer outra violação aos direitos de propriedade dos serviços de Análise, incluindo, mas não se limitando, o acesso de terceiros não autorizados.
O serviço de Análise, o relatório e quaisquer outros textos, gráficos, imagens, fotos, ilustrações, marcas comerciais, nomes comerciais, marcas de serviço, logotipos, informações, código-fonte, layouts, nomes de domínio, software, know-how, e quaisquer outros materiais são todos protegidos por direito de propriedade intelectual (“Direito de Propriedade Intelectual”). Todos os Direitos de Propriedade Intelectual presentes no serviço de Análise são de titularidade da Rikei, licenciados à Rikei ou de parceiros da Rikei, conforme aplicável. A exploração comercial, transmissão, divulgação, modificação, reprodução, cópia ou quaisquer outras formas de utilização comercial de tal Conteúdo pelo Usuário são rigorosamente proibidas.
Os presentes Termos de Uso não implicam a cessão ou transferência ao Usuário de qualquer Direito de Propriedade Intelectual, ou a qualquer parte de seu conteúdo ou características. O Usuário apenas poderá utilizar quaisquer Direitos de Propriedade Intelectual caso haja expressa autorização, por escrito, pela Rikei.
A Rikei poderá conter o direcionamento a endereços eletrônicos que não pertencem e não são operados pela Rikei. A Rikei não se responsabiliza pelo conteúdo, serviços e procedimentos praticados de qualquer endereço eletrônico fora do domínio www.rikei.com.br.
De modo a evitar a pirataria de seus relatórios e demais Conteúdos, a Rikei também se reserva o direito de impedir o download dos relatórios em PDF, garantindo, por outro lado, que tais relatórios permaneçam disponíveis na Plataforma. No mesmo sentido, a Rikei se reserva o direito de solicitar a autenticação de 2 (dois) fatores para acesso à Plataforma, com o intuito de zelar que somente Usuários devidamente cadastrados tenham acesso à Plataforma.
VII OBRIGAÇÕES DO ASSINANTE
É vedada a reprodução e distribuição, no todo ou em parte, a qualquer terceiro, sem prévia e expressa autorização da Rikei, de seus Conteúdos disponibilizados.
Esses Conteúdos são oferecidos aos leitores e assinantes da Rikei em diversos formatos, havendo, no caso do Conteúdo pago, sempre um prazo de vigência determinado no momento da aquisição do Plano da Rikei.
Os Conteúdos produzidos pela Rikei não representam oferta de negociação de valores mobiliários ou outros instrumentos financeiros. As publicações têm como único propósito fomentar a educação financeira dos Clientes.
Aplicam-se aos presentes Termos de Uso as disposições da Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998 (“Lei nº 9.609”) e Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, ficando os infratores sujeitos às penas dos crimes previstos no art. 12 da Lei 9.609/98, sem prejuízo da responsabilidade civil pelos danos eventualmente causados pelo uso e distribuição de cópias não autorizadas do Conteúdo disponibilizado no âmbito da Análise ou por qualquer outra violação aos direitos de propriedade dos serviços de Análise, incluindo, mas não se limitando, o acesso de terceiros não autorizados.
O conteúdo de cursos e consultorias, e quaisquer outros textos, gráficos, imagens, fotos, ilustrações, marcas comerciais, nomes comerciais, marcas de serviço, logotipos, informações, código-fonte, layouts, nomes de domínio, software, know-how, e quaisquer outros materiais são todos protegidos por direito de propriedade intelectual (“Direito de Propriedade Intelectual”). Todos os Direitos de Propriedade Intelectual presentes em todos os serviços são de titularidade da Rikei, licenciados à Rikei ou de parceiros da Rikei, conforme aplicável. A exploração comercial, transmissão, divulgação, modificação, reprodução, cópia ou quaisquer outras formas de utilização comercial de tal Conteúdo pelo Usuário são rigorosamente proibidas.
Os presentes Termos de Uso não implicam a cessão ou transferência ao Usuário de qualquer Direito de Propriedade Intelectual, ou a qualquer parte de seu conteúdo ou características. O Usuário apenas poderá utilizar quaisquer Direitos de Propriedade Intelectual caso haja expressa autorização, por escrito, pela Rikei.
A Plataforma, o Site e/ou os Conteúdos da Rikei poderão conter direcionamento a endereços eletrônicos que não pertencem e não são operados pela Rikei. A Rikei não se responsabiliza pelo conteúdo, serviços e procedimentos praticados de qualquer endereço eletrônico fora do domínio www.rikei.com.br.
VIII ISENÇÃO DE GARANTIAS E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE
A Rikei não oferece qualquer garantia vinculada à Plataforma, aos Conteúdos e sua utilização, não sendo responsável por quaisquer prejuízos ou perdas que resultem de seu uso. A utilização da Plataforma e dos Conteúdos é feita sob inteira responsabilidade do Usuário, que deverá utilizar seus próprios conhecimentos e técnicas para tomar suas decisções financeiras.
IX DIVULGAÇÃO DE SUAS INFORMAÇÕES
O Usuário autoriza a Rikei a realizar o tratamento de suas informações confidenciais de cadastro e quaisquer outras informações fornecidas por você, de acordo com os termos da Política de Privacidade, sendo que os Usuários terão seus dados pessoais e sensíveis tratados de forma segura, protegidos do tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas ou organizativas adequadas. Ainda, se assim exigido por lei ou julgamento de boa-fé de que a conservação ou divulgação do acesso é razoavelmente necessária, segundo a nossa opinião, para: (i) cumprir um procedimento legal, incluindo, entre outros, intimações civis e criminais, ordens judiciais ou outras divulgações obrigatórias; (ii) dar cumprimento aos presentes Termos de Uso; (iii) responder a reclamações de infração de direitos de terceiros, quer ou não o terceiro seja um Usuário, uma pessoa física ou um órgão do governo; e (iv) proteger os direitos, patrimônio ou segurança da Rikei, da Plataforma, dos serviços, de nossos Usuários ou do público em geral.
A divulgação de informações do Usuário a terceiros, exceto as que são necessárias para atendimento ao Usuário, para administração destes Termos de Uso ou cumprimento de exigências legais é tratada na Política de Privacidade.
X DISPOSIÇÕES GERAIS
O Usuário não poderá ceder ou transferir a qualquer terceiro, total ou parcialmente, seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos de Uso.
Por medidas de segurança, a Rikei irá restringir o acesso aos Conteúdos pagos em mais de 2 (dois) dispositivos que estejam sendo usados simultaneamente. Nestas situações, o Usuário será informado e deslogado dos demais dispositivos.
O Usuário que infringir os presentes Termos de Uso será responsabilizado pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que a Rikei venha a sofrer ou aqueles causados a terceiros.
O não exercício ou o atraso no exercício, pelas partes de qualquer direito constante destes Termos de Uso não deverá ser interpretado como uma renúncia ou novação. A proibição, invalidade ou inexequibilidade de qualquer disposição destes Termos de Uso não invalidará ou afetará o mesmo como um todo, devendo permanecer em vigor todas as demais disposições que não tenham sido afetadas pela proibição, invalidade ou inexequibilidade da cláusula inoperante.
O conteúdo destes Termos de Uso poderá ser atualizado, e modificado, a qualquer tempo e conforme a melhor conveniência da Rikei, com o que o Usuário já manifesta sua plena concordância. Realizada qualquer alteração, ou atualização, em relação ao conteúdo destes Termos de Uso, a Rikei deverá comunicar tal fato ao Usuário, sendo que a não manifestação de contrariedade significará a aceitação quanto ao novo conteúdo dos Termos de Uso.